CLDF

 Tramitação Concluída.

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 Tramitação Concluída.

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 22 de maio de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

 Tramitação Concluída.

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 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Iolando)

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o “Aniversário do Núcleo Urbano INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG)”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho..

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o “Aniversário do Núcleo Urbano INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG)”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de junho.

Art. 2º O Poder Executivo poderá promover ações comemorativas, educativas e culturais alusivas à data, em parceria com entidades públicas e privadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa reconhecer e valorizar a importância histórica, social e econômica do Núcleo Urbano INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG), cuja origem remonta ao Decreto Federal nº 51.517, de 25 de junho de 1962, responsável pela criação do Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão. Este projeto foi fundamental para a formação do chamado “Cinturão Verde da Capital Federal”, promovendo a fixação de famílias, a produção agrícola e o desenvolvimento sustentável do entorno de Brasília. A comemoração do aniversário da região representa uma oportunidade de valorizar sua trajetória de desenvolvimento, reconhecendo o papel dos pioneiros, produtores rurais e imigrantes que contribuíram para transformar o local em referência agrícola e cultural no Distrito Federal, além de reforçar a identidade comunitária e promover o sentimento de pertencimento e orgulho entre os moradores.

A celebração da data também evidencia o papel fundamental da região no abastecimento alimentar do DF, uma vez que o Núcleo Rural Alexandre Gusmão e áreas vizinhas são responsáveis por grande parte das hortaliças, frutas e verduras consumidas na capital federal. Valoriza-se, assim, a agricultura sustentável, a produção de alimentos orgânicos e a inovação no campo, incentivando práticas que beneficiam toda a sociedade. Além disso, as comemorações promovem o intercâmbio cultural, como a parceria com a comunidade japonesa, que trouxe novas técnicas agrícolas e contribuiu para o desenvolvimento de festivais e projetos educacionais na região. Eventos culturais tradicionais, como a Festa do Morango, fortalecem as tradições locais, estimulam o turismo rural, geram renda e movimentam a economia.

A celebração do aniversário também serve como momento propício para apresentar conquistas e reivindicar melhorias em infraestrutura, saúde, lazer e segurança, mobilizando autoridades e a sociedade civil para o desenvolvimento contínuo da região, além de homenagear instituições e personalidades que colaboram para o progresso do núcleo urbano e rural, fortalecendo laços entre comunidade, governo e setor produtivo. Por fim, a comemoração incentiva a participação comunitária, o convívio social e a solidariedade, elementos essenciais para uma vida saudável e harmoniosa, além de destacar a importância da preservação ambiental, das reservas de água e das áreas verdes, fundamentais para a sustentabilidade do Distrito Federal. Trata-se, portanto, de uma justa homenagem e de um estímulo à valorização da memória, da cultura, da produção rural e do desenvolvimento sustentável da capital federal.

Sala das Sessões, 

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo a regulamentação da Lei nº 3.976, de 29 de março de 2007, que“dispõe sobre a assistência às pessoas portadoras das doenças celíaca e dermatite herpetiforme”..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do novo Regimento Interno da CLDF, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal proceder à regulamentação da Lei nº 3.976, de 29 de março de 2007, para que as pessoas com doença celíaca e dermatite herpetiforme possam usufruir de seus direitos.

JUSTIFICAÇÃO

Apesar de a Lei em questão ter entrado em vigor em 2007, ainda está depende de regulamentação e, consequentemente, implementação de políticas públicas em relação à doença celíaca, para produzir os seus efeitos.

Sala das Sessões, em …    de 2025.

Deputada DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 22 de maio de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357  

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF a respeito da concessão outorgada à CEB Ipês

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do RICLDF, as seguintes informações, a respeito da execução e fiscalização do Contrato de Concessão firmado com a CEB Ipês: 

a. Qual a previsão para que o Verificador Independente inicie efetivamente suas atividades de fiscalização contratual?

b. Encaminhar cópia de todos os relatórios de desempenho elaborados pela CEB Ipês que fundamentaram o pagamento das contraprestações mensais desde o início da operação da concessionária, nos termos da cláusula 5.6 do contrato de concessão.

c. Encaminhar cópia dos relatórios de desempenho mensais e trimestrais exigidos contratualmente, inclusive o Relatório de Desempenho previsto na cláusula 2.4 e no Anexo IV do contrato, ainda que elaborados pela própria concessionária.

d. O Índice de Desempenho Global (IDG) utilizado atualmente para o cálculo da Contraprestação Mensal Efetiva reflete integralmente os critérios, fórmulas e exigências estabelecidos no contrato e seus anexos?

e. Encaminhar cópia integral dos seguintes documentos administrativos, que subsidiam a definição dos indicadores de desempenho nos relatórios mensais divulgados publicamente pela CEB Ipês:

i. Despacho – CEB-IPES/DM (158426697);

ii. Ofício nº 277/2024 – CEB-IPES/PR (158429650).

Ainda, informar se esses documentos foram referendados pela Secretaria de Obras e Infraestrutura ou por outro representante do Poder Concedente. 

f. Informar se existem outros indicadores de desempenho monitorados pela Companhia, além daqueles incluídos nos relatórios mensais disponibilizados ao público. Caso positivo, encaminhar cópia desses indicadores e das respectivas séries históricas, especialmente os que tratam de:

i. Reincidência de reclamações em um mesmo ponto de iluminação pública, mesmo após execução de serviços de manutenção;

ii. Indicadores de retrabalho, tempo médio até correção definitiva e causas recorrentes de falhas.

g. Encaminhar cópia do mapa de calor identifique as regiões administrativas e logradouros com demandas relacionadas à iluminação pública. 

h. Encaminhar os seguintes relatórios operacionais e de gestão, produzidos pelo Sistema Central de Gerenciamento, nos termos do item 7.4.4, alínea “b”, do contrato de concessão:

i. Relatório do Sistema de Mensuração de Desempenho – SMD;

ii. Relatórios de atividades operacionais e de manutenção, contendo dados sobre inspeções diurnas e noturnas para verificação de luminárias apagadas à noite e acesas de dia;

iii. Relatórios de gerenciamento de energia, com dados de consumo e controle de perdas;

iv. Relatórios de controle de qualidade da rede de iluminação pública, incluindo dados patrimoniais (acervos) e registros de manutenção preventiva, preditiva e corretiva.

v. Outros relatórios gerenciais periódicos utilizados pela concessionária e pelo Poder Concedente na gestão do sistema e na avaliação da eficiência da operação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade permitir o acompanhamento técnico e a fiscalização da execução do contrato de concessão do sistema de iluminação pública do Distrito Federal, em especial quanto à metodologia de avaliação de desempenho da concessionária CEB Ipês, à regularidade da remuneração variável mensal (Contraprestação Efetiva) e à eficiência do Sistema Central de Gerenciamento (SCG).

O contrato estabelece, em suas cláusulas e anexos, uma série de indicadores de desempenho que devem ser observados tanto pelo Poder Concedente quanto pela concessionária, com impacto direto na remuneração. No entanto, a ausência de Verificador Independente até o momento faz com que os próprios relatórios sejam produzidos pela empresa interessada, exigindo máxima transparência nos documentos que subsidiam tais relatórios.

Destaca-se também a importância de acesso ao mapa de calor das demandas e falhas, além de indicadores específicos que apontem reincidência de problemas em um mesmo ponto de iluminação, os quais, se existentes, não estão sendo divulgados nos relatórios públicos da empresa. Esses dados são fundamentais para verificar a efetividade das medidas corretivas, evitar retrabalho e garantir economicidade na prestação do serviço.

 Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX